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Título da Página: L13146 ***
Transcrita em 13/4/2016

[]

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

{1} LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

{2} Mensagem de veto

{3} Vigência

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar
e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados
pelo Congresso Nacional por meio do {4} Decreto Legislativo n o 186, de
9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no {5}
§ 3 o do art. 5 o da Constituição da República Federativa do Brasil , em
vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de
2008, e promulgados pelo {6} Decreto n o 6.949, de 25 de agosto de 2009
, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2 o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas.

§ 1 o A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar e considerará: {7} (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2 o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência.

Art. 3 o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive
seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia
assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos,
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços
que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à
participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a
fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos
e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e
privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de
transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave,
obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio
de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou
prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade
de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da
pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre
outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais
(Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização
ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos
multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas
auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos
aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da
informação e das comunicações;

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e
indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a
pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições
e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades
fundamentais;

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento,
encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás,
iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do
planejamento urbanístico;

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de
urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu
traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de
acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos,
marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora
ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança
de colo e obeso;

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento
do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas
residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar
com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa
acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de
dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com
vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia
com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio
coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia
de jovens e adultos com deficiência;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou
sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à
pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias,
excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões
legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de
alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em
todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os
níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas,
excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões
legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência,
podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

CAPÍTULO II

DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4 o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.

§ 1 o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o
propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento
ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com
deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2 o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios
decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5 o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade,
opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste
artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o
adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Art. 6 o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter
acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização
compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;
e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como
adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas.

Art. 7 o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer
forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os
tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações
previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as
providências cabíveis.

Art. 8 o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa
com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho,
à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.

Seção Única

Do Atendimento Prioritário

Art. 9 o A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento
prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao
público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos,
que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais
pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais
acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança
no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação
acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos
em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1 o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante
da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao
disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2 o Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade
conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento
médico.

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO À VIDA

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com
deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de
calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada
vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e
segurança.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter
a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a
institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação
de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com
deficiência é indispensável para a realização de tratamento,
procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1 o Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve
ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção
de consentimento.

§ 2 o A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em
situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter
excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua
saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não
haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes
não tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu
consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e
de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as
salvaguardas legais cabíveis.

CAPÍTULO II

DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da
pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por
objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e
aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais,
profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia
da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de
condições e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em
avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e
potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnóstico e intervenção precoces;

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional,
buscando o desenvolvimento de aptidões;

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas
que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;

IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial,
nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades
específicas da pessoa com deficiência;

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com
deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das
Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do
Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para
a pessoa com deficiência, são garantidos:

I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às
características de cada pessoa com deficiência;

II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e
equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as
especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos
programas e serviços.

Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas
para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de
informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas
disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação
social.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem
fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de
cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de
assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de
acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas
demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua
cidadania.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À SAÚDE

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido
acesso universal e igualitário.

§ 1 o É assegurada a participação da pessoa com deficiência na
elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2 o É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que
regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão
aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com
deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3 o Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com
deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação,
deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4 o As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com
deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe
multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários,
para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor
condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e
internação;

IV - campanhas de vacinação;

V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes
pessoais;

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação
sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização
assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus
familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento
de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que
atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com
deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção,
medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas
vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5 o As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições
privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam
recursos públicos para sua manutenção.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de
deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de
parto humanizado e seguro;

II - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância
alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos
relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III - aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem
neonatal;

IV - identificação e controle da gestante de alto risco.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são
obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os
serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com
deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de
domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o
transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu
acompanhante.

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é
assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o
órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para
sua permanência em tempo integral.

§ 1 o Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente
pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde
responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 2 o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1 o deste artigo, o
órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis
para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa
com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados
por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de
saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e
recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as
formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3 o desta Lei.

Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto
privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em
conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras,
por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de
comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência
física, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada
contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória
pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao
Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência
contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em
local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento
físico ou psicológico.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e
aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas,
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e
da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e
discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem
como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir
condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio
da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as
barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional
especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis,
para atender às características dos estudantes com deficiência e
garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade,
promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na
modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas
e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com
deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a
aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e
técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de
recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de
atendimento educacional especializado, de organização de recursos e
serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade
pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias
nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos
aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais,
levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os
interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de
formação inicial e continuada de professores e oferta de formação
continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento
educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de
guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de
recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades
funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e
tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais
pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e
de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à
pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a
jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema
escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação
e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes
e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de
ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas
públicas.

§ 1 o Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de
ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V,
VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput
deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer
natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento
dessas determinações.

§ 2 o Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se
refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica
devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de
proficiência na Libras; {8} (Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa
de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e
pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação,
prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. {9} (Vigência)

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos
oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação
profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as
seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências
das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos
específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de
acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua
participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento
às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia
assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato
com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com
deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas
atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da
necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas
ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com
deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

CAPÍTULO V

DO DIREITO À MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio
da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou
desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com
deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1 o O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar
a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa
com deficiência.

§ 2 o A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será
prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de
dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com
vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com
recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o
seguinte:

I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades
habitacionais para pessoa com deficiência;

II - (VETADO);

III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade
nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de
acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a
instalação de elevadores.

§ 1 o O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será
reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

§ 2 o Nos programas habitacionais públicos, os critérios de
financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com
deficiência ou de sua família.

§ 3 o Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades
habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput
deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às
demais pessoas.

Art. 33. Ao poder público compete:

I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto
nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política
habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e
municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO AO TRABALHO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre
escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.

§ 1 o As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer
natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e
inclusivos.

§ 2 o A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de
trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3 o É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e
qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de
recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e
periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação
profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4 o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a
cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira,
promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo
empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5 o É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em
cursos de formação e de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e
emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da
pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao
trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem
prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de
linhas de crédito, quando necessárias.

Seção II

Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos
de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a
pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo
do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

§ 1 o Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos
no § 1 o do art. 2 o desta Lei, programa de habilitação ou de
reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua
capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e
habilidades de trabalho.

§ 2 o A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a
propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos,
habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação,
permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para
ingresso no campo de trabalho.

§ 3 o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação
profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos
necessários para atender a toda pessoa com deficiência,
independentemente de sua característica específica, a fim de que ela
possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter
perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

§ 4 o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação
profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em
ambientes acessíveis e inclusivos.

§ 5 o A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem
ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de
saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e
modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o
empregador.

§ 6 o A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de
prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência,
que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em
lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão
profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

§ 7 o A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão
à pessoa com deficiência.

Seção III

Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no
trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária,
na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento
de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente
de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode
ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes
diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior
dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades
específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de
recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no
ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com
deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à
definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras,
inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo
público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à
observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade
vigentes.

CAPÍTULO VII

DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no
âmbito da política pública de assistência social à pessoa com
deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de
renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento
da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do
acesso a direitos e da plena participação social.

§ 1 o A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput
deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da
Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo
Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de
situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e
ameaça ou violação de direitos.

§ 2 o Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência
em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para
prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para
prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício
mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da {10} Lei n o 8.742, de 7
de dezembro de 1993 .

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da {11}
Lei Complementar n o 142, de 8 de maio de 2013 .

CAPÍTULO IX

DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao
turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades
culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que
ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1 o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato
acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive
sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2 o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à
redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo
patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais
e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com
deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais,
esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos
adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços
prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades
de que trata este artigo; e

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e
atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas,
inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais
pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão
reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de
acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto
em regulamento.

§ 1 o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser
distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em
todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados,
evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em
conformidade com as normas de acessibilidade.

§ 2 o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados,
esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência
ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em
regulamento.

§ 3 o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se
em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o
direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

§ 4 o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver,
obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis,
conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída
segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de
emergência.

§ 5 o Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo
devem atender às normas de acessibilidade em vigor.

§ 6 o As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos
de acessibilidade para a pessoa com deficiência. {12} (Vigência)

§ 7 o O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser
superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos
observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos
os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. {13}
(Vigência)

§ 1 o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo
menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no
mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

§ 2 o Os dormitórios mencionados no § 1 o deste artigo deverão ser
localizados em rotas acessíveis.

CAPÍTULO X

DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de
eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1 o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo
terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se
como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações,
os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2 o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que
houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a
permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de
serviços de transporte coletivo.

§ 3 o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as
empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação
de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação
do serviço.

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.

§ 1 o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2%
(dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga
devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2 o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em
local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser
confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão
suas características e condições de uso.

§ 3 o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita
os infratores às sanções previstas no {14} inciso XVII do art. 181 da
Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
.

§ 4 o A credencial a que se refere o § 2 o deste artigo é vinculada à
pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é
válida em todo o território nacional.

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e
aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação
no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as
pessoas.

§ 1 o Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo
devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize
informações sobre todos os pontos do itinerário.

§ 2 o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança
nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de
transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

§ 3 o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as
empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação
de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação
do serviço.

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na
renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos
arts. 46 e 48 desta Lei. {15} (Vigência)

Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis
e a sua utilização como táxis e vans , de forma a garantir o seu uso por
todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por
cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1 o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores
adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2 o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com
vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o
caput deste artigo.

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um)
veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de
20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio
automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de
freio e de embreagem.

TÍTULO III

DA ACESSIBILIDADE

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus
direitos de cidadania e de participação social.

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de
outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação
com a matéria nela regulada:

I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação
e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a
prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra,
quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou
habilitação de qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos
públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato,
convênio ou instrumento congênere; e

IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de
financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio
físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de
sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros
serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público
ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem
atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as
normas de acessibilidade.

§ 1 o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter
geral.

§ 2 o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa
ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3 o Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos
referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação
profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das
carreiras de Estado.

§ 4 o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem
desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e
de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho
universal.

§ 5 o Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão
considerar a adoção do desenho universal.

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de
edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso
coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 1 o As entidades de fiscalização profissional das atividades de
Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade
técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional
declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em
legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2 o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de
projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e
equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a
emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser
atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3 o O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou
de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla
visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em
legislação e em normas técnicas correlatas.

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já
existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em
todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas
de acessibilidade vigentes.

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado
multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma
regulamentar.

§ 1 o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela
construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem
assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na
forma regulamentar.

§ 2 o É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de
unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1 o deste artigo.

Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o
poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução
das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do
trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e
após sua execução.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade
previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na
{16} Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , {17} n o 10.257, de 10
de julho de 2001 , e {18} n o 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e
trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de
sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta
Lei;

II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e
ocupação do solo e as leis do sistema viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e

V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1 o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer
atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de
acessibilidade.

§ 2 o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e
sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às
exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à
certificação das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de
acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de
recursos para implementação das ações; e

II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o
recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de
tributos em formato acessível.

CAPÍTULO II

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos
por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos
de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às
informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de
acessibilidade adotadas internacionalmente.

§ 1 o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

§ 2 o Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais
para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir
equipamentos e instalações acessíveis.

§ 3 o Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2 o deste artigo
devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com
recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo
assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual
for inferior a 1 (um).

Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63
desta Lei deve ser observada para obtenção do financiamento de que trata
o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão
garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação
específica.

Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de
telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras
tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de
ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

Art. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o
uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulação por meio de legenda oculta;

II - janela com intérprete da Libras;

III - audiodescrição.

Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção,
à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em
formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública
ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com
deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.

§ 1 o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento
ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e
modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público
deverá adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que
não ofertem sua produção também em formatos acessíveis.

§ 2 o Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam
ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras
tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura
com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e
impressão em Braille.

§ 3 o O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção
de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

Art. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações
corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por
quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente
virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade,
características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos
à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua
utilização, aplicando-se, no que couber, os {19} arts. 30 a 41 da Lei n
o 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

§ 1 o Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários
veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e
nos demais veículos de comunicação abertos ou por assinatura devem
disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de
acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do
fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do
disposto nos {20} arts. 36 a 38 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de
1990 .

§ 2 o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação,
exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de
material de divulgação em formato acessível.

Art. 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas
e demais eventos de natureza científico-cultural devem oferecer à pessoa
com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva
previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos
de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder
público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de
tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem
desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e
entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à
pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.

Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com
organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e
intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais
habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.

CAPÍTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos,
recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de
tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e
qualidade de vida.

Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser
renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:

I - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de
linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia
assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de
tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a
procedimentos alfandegários e sanitários;

III - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de
tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de
crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de
importação de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de
tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e
por outros órgãos governamentais.

Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os
procedimentos constantes do plano específico de medidas deverão ser
avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA

Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os
direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de
condições com as demais pessoas.

§ 1 o À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de
ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:

I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os
equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as
pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;

II - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar
quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por
meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda
eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de
televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta
Lei;

IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto,
sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com
deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

§ 2 o O poder público promoverá a participação da pessoa com
deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das
questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades,
observado o seguinte:

I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida
pública e à política do País e em atividades e administração de partidos
políticos;

II - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência
em todos os níveis;

III - participação da pessoa com deficiência em organizações que a
representem.

TÍTULO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a
pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria
da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua
inclusão social.

§ 1 o O fomento pelo poder público deve priorizar a geração de
conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de
deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

§ 2 o A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser
fomentadas mediante a criação de cursos de pós-graduação, a formação de
recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do
conhecimento.

§ 3 o Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e
social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da
participação social da pessoa com deficiência.

§ 4 o As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas
periodicamente pelo poder público, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação
e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com
deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias
sociais.

Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como
instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à
comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com
deficiência;

II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a
acessibilidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da
internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com
deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de
tecnologia assistiva.

§ 1 o A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o
processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os
servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na
Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema
penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2 o Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida
restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os
apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

§ 3 o A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas
necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva
disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à
justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como
testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor
público, magistrado ou membro do Ministério Público.

Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao
conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no
exercício da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por
ocasião da aplicação de sanções penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar
óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão
de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal
plena, garantida a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo
constitui discriminação em razão de deficiência.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício
de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1 o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à
curatela, conforme a lei.

§ 2 o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de
tomada de decisão apoiada.

§ 3 o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida
protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às
circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4 o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua
administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos
direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1 o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à
sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao
trabalho e ao voto.

§ 2 o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da
sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os
interesses do curatelado.

§ 3 o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear
curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de
natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a
situação de curatela da pessoa com deficiência.

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os
interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será
lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento
do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará
sujeito, no que couber, às disposições do {21} Código de Processo Civil
.

TÍTULO II

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão
de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1 o Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob
cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2 o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido
por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de
qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3 o Na hipótese do § 2 o deste artigo, o juiz poderá determinar,
ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito
policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material
discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na
internet.

§ 4 o Na hipótese do § 2 o deste artigo, constitui efeito da condenação,
após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material
apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios,
remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é
cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,
testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde,
entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades
básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou
documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de
benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de
operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou
para outrem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é
cometido por tutor ou curador.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a
finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações
georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização
socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que
impedem a realização de seus direitos.

§ 1 o O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal
e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas
eletrônicos.

§ 2 o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela
integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as
políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência,
bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas
demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros
estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

§ 3 o Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a
celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com
instituições públicas e privadas, observados os requisitos e
procedimentos previstos em legislação específica.

§ 4 o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem
a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas
estabelecidas em lei.

§ 5 o Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para
as seguintes finalidades:

I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas
para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que
impedem a realização de seus direitos;

II - realização de estudos e pesquisas.

§ 6 o As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas
em formatos acessíveis.

Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de
controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da
legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de
acessibilidade vigentes.

Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa
com deficiência moderada ou grave que:

I - receba o benefício de prestação continuada previsto no {22} art. 20
da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer
atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;

II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de
prestação continuada previsto no {23} art. 20 da Lei n o 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como
segurado obrigatório do RGPS.

Art. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência
perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua
limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus
desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os
seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o
contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;

II - quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará
solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por
procurador constituído para essa finalidade.

Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento
domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de
saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da
rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em
razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade,
imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.

Art. 96. O § 6 o -A do art. 135 da {24} Lei n o 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 135. .............................................................
...

.......................................................................
...............

{25} § 6 o -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada
eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na
escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade
para o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive
em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.

.......................................................................
...........” (NR)

Art. 97. A {26} Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 , passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 428. .............................................................
....

.......................................................................
..................

{27} § 6 o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da
escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo,
as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

.......................................................................
..................

{28} § 8 o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou
mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na
CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido
sob orientação de entidade qualificada em formação
técnico-profissional metódica.” (NR)

“Art. 433. .............................................................
....

.......................................................................
..................

{29} I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo
para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de
acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao
desempenho de suas atividades;

.......................................................................
.........” (NR)

Art. 98. A {30} Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a
vigorar com as seguintes alterações:

{31} “Art. 3 o As medidas judiciais destinadas à proteção de
interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo
Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos
Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação
constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por
autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia
mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção
dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

.......................................................................
........” (NR)

{32} “Art. 8 o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5
(cinco) anos e multa:

I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar,
cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de
ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua
deficiência;

II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a
qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão
de sua deficiência;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar
assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial
expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à
propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando
requisitados.

§ 1 o Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de
18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço).

§ 2 o A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para
indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio
probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade
patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

§ 3 o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de
pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde,
inclusive com cobrança de valores diferenciados.

§ 4 o Se o crime for praticado em atendimento de urgência e
emergência, a pena é agravada em 1/3 (um terço).” (NR)

Art. 99. O art. 20 da {33} Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:

“Art. 20. ..............................................................
.......

.......................................................................
.....................

{34} XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição,
necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e
de inclusão social.

.......................................................................
.........” (NR)

Art. 100. A {35} Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6 o ..............................................................
........

.......................................................................
...................

{36} Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput
deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o
disposto em regulamento.” (NR)

“Art. 43. ..............................................................
.......

.......................................................................
...................

{37} § 6 o Todas as informações de que trata o caput deste artigo
devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a
pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR)

Art. 101. A {38} Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 16. ..............................................................
.......

{39} I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave;

.......................................................................
...................

{40} III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave;

.......................................................................
........” (NR)

“Art. 77. ..............................................................
......

.......................................................................
...................

§ 2 o ..................................................................
...........

.......................................................................
...................

{41} II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos
os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de
idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave;

.......................................................................
..........

§ 4 o (VETADO).

.......................................................................
..........” (NR)

“Art. 93. (VETADO):

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO).

{42} § 1 o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário
reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo
determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em
contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a
contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário
reabilitado da Previdência Social.

§ 2 o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a
sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre
o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com
deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social,
fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades
representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.

§ 3 o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação
direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência
de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.

§ 4 o (VETADO).” (NR)

{43} “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios
operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de
curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.”

Art. 102. O art. 2 o da {44} Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 o :

“Art. 2 o ..............................................................
..........

.......................................................................
....................

{45} § 3 o Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos
a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que
tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com
deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)

Art. 103. O art. 11 da {46} Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 , passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 11. ..............................................................
......

.......................................................................
...................

{47} IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

Art. 104. A {48} Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 3 o ..............................................................
......

.......................................................................
.................

§ 2 o ..................................................................
........

.......................................................................
.................

{49} V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem
cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação.

.......................................................................
..................

{50} § 5 o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem
de preferência para:

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras; e

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

.......................................................................
..........” (NR)

{51} “Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2 o e no
inciso II do § 5 o do art. 3 o desta Lei deverão cumprir, durante todo
o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social,
bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos
requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de
trabalho.”

Art. 105. O art. 20 da {52} Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20. ..............................................................
.......

.......................................................................
....................

{53} § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação
continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.

.......................................................................
...................

{54} § 9 o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de
aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda
familiar per capita a que se refere o § 3 o deste artigo.

.......................................................................
....................

{55} § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste
artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da
condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de
vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR)

Art. 106. (VETADO).

Art. 107. A {56} Lei n o 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar
com as seguintes alterações:

{57} “Art. 1 o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória
e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil,
situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade,
entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à
criança e ao adolescente previstas no {58} inciso XXXIII do art. 7 o da
Constituição Federal. ” (NR)

{59} “Art. 3 o Sem prejuízo do prescrito no art. 2 o desta Lei e nos
dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito
de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei
são passíveis das seguintes cominações:

.......................................................................
.........” (NR)

“Art. 4 o ..............................................................
.........

{60} I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período
de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas,
corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

.......................................................................
...........” (NR)

Art. 108. O art. 35 da {61} Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 ,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 5 o :

“Art. 35. ..............................................................
.......

.......................................................................
....................

{62} § 5 o Sem prejuízo do disposto no {63} inciso IX do parágrafo
único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 , a
pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa
condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do
art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o .” (NR)

Art. 109. A {64} Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2 o ...........................................................

{65} Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas
vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias
internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos
privados de uso coletivo.” (NR)

{66} “Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata
o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as
respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando
os dados sobre a infração por estacionamento indevido.”

{67} “Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada
acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias
assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de
habilitação.

§ 1 o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos
cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser
acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à
tradução simultânea em Libras.

§ 2 o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva
requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da
Libras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.”

“Art. 154. (VETADO).”

“Art. 181. .............................................................
.....

.......................................................................
.................

{68} XVII - ............................................................
............

Infração - grave;

.......................................................................
........” (NR)

Art. 110. O inciso VI e o § 1 o do art. 56 da {69} Lei n o 9.615, de 24
de março de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. ..............................................................
.....

.......................................................................
..................

{70} VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação
bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares
cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se
esse valor do montante destinado aos prêmios;

.......................................................................
....................

{71} § 1 o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual
de que trata o inciso VI do caput , 62,96% (sessenta e dois inteiros e
noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê
Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro
centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo
ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à
celebração de convênios pela União.

.......................................................................
.........” (NR)

Art. 111. O art. 1 o da {72} Lei n o 10.048, de 8 de novembro de 2000 ,
passa a vigorar com a seguinte redação:

{73} “Art. 1 o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as
pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento
prioritário, nos termos desta Lei.” (NR)

Art. 112. A {74} Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2 o ..............................................................
........

{75} I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados
de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo,
a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade
de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas
em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços
públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e
privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de
transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave,
obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a
expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por
intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

III - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas;

IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora
ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com
criança de colo e obeso;

V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência,
podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de
urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento,
encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás,
iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações
do planejamento urbanístico;

VII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de
urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu
traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos
de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras,
toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza
análoga;

VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos,
dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços
que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à
participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão
social;

IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre
outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais
(Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de
sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os
dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e
oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os
modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação,
incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

X - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e
serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de
tecnologia assistiva.” (NR)

{76} “Art. 3 o O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos
parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e
executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas,
inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O passeio público, elemento obrigatório de
urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível
diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando
possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.” (NR)

“Art. 9 o ..............................................................
.........

{77} Parágrafo único. Os semáforos para pedestres instalados em vias
públicas de grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de
reabilitação, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que
emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.” (NR)

{78} “Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de
circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa
com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de
alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.”

{79} “Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos
congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou
não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida.”

Art. 113. A {80} Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3 o ..............................................................
.......

.......................................................................
...................

{81} III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção
de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento
básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e
dos demais espaços de uso público;

{82} IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que
incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;

.......................................................................
........” (NR)

“Art. 41. ..............................................................
.....

.......................................................................
..................

{83} § 3 o As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar
plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está
inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados
ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade
da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas
e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de
maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de
prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação,
assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos,
entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas
de transporte coletivo de passageiros.” (NR)

Art. 114. A {84} Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, passa a vigorar com as seguintes alterações:

{85} “Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).” (NR)

{86} “Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira
de os exercer:

.......................................................................
............

{87} II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;

.......................................................................
....................

{88} Parágrafo único . A capacidade dos indígenas será regulada por
legislação especial.” (NR)

“Art. 228. .............................................................
.......

.......................................................................
....................

{89} II - (Revogado);

III - (Revogado);

.......................................................................
....................

{90} § 1 o .............................................................
................

§ 2 o A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de
condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os
recursos de tecnologia assistiva.” (NR)

{91} “Art. 1.518 . Até a celebração do casamento podem os pais ou
tutores revogar a autorização.” (NR)

“Art. 1.548. ...........................................................
.......

{92} I - (Revogado);

.......................................................................
...........” (NR)

“Art. 1.550. ...........................................................
......

.......................................................................
....................

{93} § 1 o .............................................................
................

§ 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia
poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por
meio de seu responsável ou curador.” (NR)

“Art. 1.557. ...........................................................
....

.......................................................................
...................

{94} III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico
irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e
transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a
saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - (Revogado).” (NR)

“Art. 1.767. ...........................................................
......

{95} I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem
exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

.......................................................................
...........” (NR)

{96} “Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser
promovido:

.......................................................................
....................

{97} IV - pela própria pessoa.” (NR)

{98} “Art. 1.769 . O Ministério Público somente promoverá o processo
que define os termos da curatela:

I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;

.......................................................................
...................

{99} III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas
mencionadas no inciso II.” (NR)

{100} “Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da
curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe
multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR)

{101} “Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da
pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes
do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a
vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de
interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação
às circunstâncias da pessoa.” (NR)

{102} “Art. 1.775-A . Na nomeação de curador para a pessoa com
deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais
de uma pessoa.”

{103} “Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767
receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à
convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento
em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR)

Art. 115. O {104} Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei n o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a
seguinte redação:

“TÍTULO IV

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”

Art. 116. O {105} Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei n o
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar
acrescido do seguinte Capítulo III:

“CAPÍTULO III

Da Tomada de Decisão Apoiada

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a
pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido#neas, com
as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para
prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil,
fornecendo-lhes os elementos e informaço#es necessários para que possa
exercer sua capacidade.

§ 1 o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com
deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os
limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores,
inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a# vontade, aos
direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

§ 2 o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa
a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o
apoio previsto no caput deste artigo.

§ 3 o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão
apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do
Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que
lhe prestarão apoio.

§ 4 o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos
sobre terceiros, sem restriço#es, desde que esteja inserida nos
limites do apoio acordado.

§ 5 o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial
pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo,
especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

§ 6 o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo
relevante, havendo divergência de opinio#es entre a pessoa apoiada e
um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir
sobre a questão.

§ 7 o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou
não adimplir as obrigaço#es assumidas, poderá a pessoa apoiada ou
qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

§ 8 o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e
nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra
pessoa para prestação de apoio.

§ 9 o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de
acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.

§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação
do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento
condicionado a# manifestação do juiz sobre a matéria.

§ 11. Aplicam-se a# tomada de decisão apoiada, no que couber, as
disposiço#es referentes a# prestação de contas na curatela.”

Art. 117. O art. 1 o da {106} Lei n o 11.126, de 27 de junho de 2005 ,
passa a vigorar com a seguinte redação:

{107} “Art. 1 o É assegurado a# pessoa com deficiência visual
acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o
animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos
ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que
observadas as condições impostas por esta Lei.

.......................................................................
....................

{108} § 2 o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as
modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de
passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no
território brasileiro.” (NR)

Art. 118. O inciso IV do art. 46 da {109} Lei n o 11.904, de 14 de
janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:

“Art. 46. ..............................................................
.......

.......................................................................
..................

IV - .................................................................
............

.......................................................................
..................

{110} k) de acessibilidade a todas as pessoas.

.......................................................................
........” (NR)

Art. 119. A {111} Lei n o 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

{112} “Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi,
reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com
deficiência.

§ 1 o Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste
artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes
requisitos quanto ao veículo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação
vigente.

§ 2 o No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no
caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os
demais concorrentes.”

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a
elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos
estabelecidos por força das {113} Leis n o 10.048, de 8 de novembro de
2000 , e {114} n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , bem como o seu
encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para
adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo
deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em
vigor desta Lei.

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não
excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos,
tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e
promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em
conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais
vinculantes sobre a matéria.

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com
deficiência.

Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no {115} § 3 o do
art. 1 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: {116} (Vigência)

I - o {117} inciso II do § 2 o do art. 1 o da Lei n o 9.008, de 21 de
março de 1995 ;

II - os {118} incisos I, II e III do art. 3 o da Lei n o 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil);

III - os {119} incisos II e III do art. 228 da Lei n o 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil);

IV - o {120} inciso I do art. 1.548 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil);

V - o {121} inciso IV do art. 1.557 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil);

VI - os {122} incisos II e {123} IV do art. 1.767 da Lei n o 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

VII - os {124} arts. 1.776 e {125} 1.780 da Lei n o 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 124. O {126} § 1 o do art. 2 o desta Lei deverá entrar em vigor em
até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a
partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes
dispositivos:

I - {127} incisos I e II do § 2 o do art. 28 , 48 (quarenta e oito)
meses;

II - {128} § 6 o do art. 44 , 48 (quarenta e oito) meses;

III - {129} art. 45 , 24 (vinte e quatro) meses;

IV - {130} art. 49 , 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da {131} Lei
n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 .

Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial .

Brasília, 6 de julho de 2015; 194 o da Independência e 127 o da
República.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Inácio Lucena Adams
Gilberto José Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

*

--- Referências desta página ---
{1}
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificac...

{2}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Msg/VEP-246.htm

{3} #art127
{4}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Congresso/DLG/DLG-186-2008.htm

{5}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5%C2%A73

{6}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm

{7} #art124
{8} #art125
{9} #art125
{10}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

{11}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm

{12} #art125
{13} #art125
{14}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art181xvii

{15} #art125
{16}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm

{17}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm

{18}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm

{19}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art30

{20}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art36

{21}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

{22}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20.
{23}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20.
{24}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm

{25}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4737.htm#art135%C2%A76a.
{26}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

{27}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art428%C2%A76.
{28}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art428%C2%A78

{29}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art433i.
{30}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7853.htm

{31}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7853.htm#art3.
{32}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7853.htm#art8.
{33}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm

{34}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm#art20xviii

{35}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

{36}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art6p

{37}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm#art43%C2%A76

{38}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm

{39}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art16i...
{40}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art16iii...
{41}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art77%C2%A72ii....
{42}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art93%C2%A71.
{43}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art110a

{44}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm

{45}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm#art2%C2%A73

{46}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

{47}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm#art11ix

{48}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm

{49}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3%C2%A72v

{50}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art3%C2%A75..
{51}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art66a

{52}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm

{53}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20%C2%A72.
{54}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20%C2%A79.
{55}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art20%C2%A711

{56}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM

{57}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art1.
{58}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art7xxxiii

{59}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art3..
{60}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9029.HTM#art4i.
{61}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm

{62}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A75

{63}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix

{64}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm

{65}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art2p.
{66}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art86a

{67}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art147a

{68}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm#art181xvii

{69}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm

{70}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm#art56vi.
{71}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9615consol.htm#art56%C2%A71...
{72}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm

{73}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm#art1..
{74}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm

{75}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art2i.
{76}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art3.
{77}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art9p

{78}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art10a

{79}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm#art12a

{80}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm

{81}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm#art3iii.
{82}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm#art3iv.
{83}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm#art41%C2%A73

{84}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

{85}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art3.
{86}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art4.
{87}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art4ii.
{88}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art4p.
{89}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art228ii.
{90}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art228%C2%A71

{91}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1518.
{92}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1548i.
{93}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1548%C2%A71

{94}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1557iii.
{95}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1767i.
{96}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1768.
{97}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1768iv

{98}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1769.
{99}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1769iii.
{100}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1771.
{101}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1772.
{102}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1775a

{103}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1777.
{104}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#tituloiv.
{105}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#capituloiii.
{106}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

{107}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm#art1.
{108}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm#art1%C2%A72.
{109}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm

{110}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm#art46ivk

{111}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm

{112}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm#art12b

{113}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm

{114}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm

{115}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art1%C2%A73

{116} #art127
{117}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9008.htm#art1%C2%A72ii

{118}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art3i

{119}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art228ii

{120}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1548i

{121}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1557iv

{122}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1767ii.
{123}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1767iv.
{124}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1776

{125}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1780

{126} #art2%C2%A71
{127} #art28%C2%A72i
{128} #art44%C2%A76
{129} #art45
{130} #art49
{131}
HTTP://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8989.htm#art9